REsp 1921470 - DECISAO

REsp 1921470 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão sobre a data de consolidação das lesões, providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/segurada: Marinalva Egidia da Silva; Recorrido/órgão Autárquico Previdenciário: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial, Consolidação Das Lesões, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Termo Inicial Consolidação Das Lesões Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Marinalva Egidia da Silva

Recorrente/segurada

INSS

Recorrido/órgão Autárquico Previdenciário

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 determinação do termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 momento de consolidação das lesões (LER/DORT)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão sobre a data de consolidação das lesões, providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.