AREsp 1839386 - DECISAO

AREsp 1839386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque faltou identidade fática entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante/recorrente: NILTON ALEXANDRE PEREIRA; Agravado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Nexo Causal, Capacidade Laborativa, Reexame De Provas
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Nexo Causal Capacidade Laborativa +1 more

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Parties

NILTON ALEXANDRE PEREIRA

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 86 da Lei 8.213/91 para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Impedimento de conhecimento do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ (reexame de prova)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e identidade fática para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque faltou identidade fática entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.