AREsp 1844436 - DECISAO

AREsp 1844436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, sendo mantida a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de redução da capacidade laboral apta a ensejar o benefício de auxílio-acidente.

Parties
Agravante/recorrente: OSMAR FRANCISCO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 86 Da Lei 8.213/91
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Súmula 7/stj Reexame De Provas Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Art. 86 Da Lei 8.213/91

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Parties

OSMAR FRANCISCO SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de redução mínima da capacidade laborativa e pedido de concessão de auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/91)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova
  3. 3 Requisito de identidade fática para conhecimento do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, sendo mantida a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de redução da capacidade laboral apta a ensejar o benefício de auxílio-acidente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.