REsp 1918875 - DECISAO

REsp 1918875 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as conclusões do Tribunal a quo estão em consonância com a jurisprudência dominante (REsp 1.109.591/SC) e a modificação pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a matéria foi submetida ao juízo de retratação previsto no art. 543-C, de modo que questões processuais relativas à retratação e ratificação também influenciaram a admissibilidade.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Correção Monetária, Juros De Mora, Reexame Necessário, Art. 543 C Do CPC, Súmulas Do STJ
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Correção Monetária Juros De Mora Reexame Necessário +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de auxílio-acidente (redução da capacidade laborativa, ainda que mínima)
  2. 2 aplicação do art. 86 da Lei 8.213/91
  3. 3 fixação da correção monetária e dos juros moratórios (art. 1º-F da Lei 9.494/97)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as conclusões do Tribunal a quo estão em consonância com a jurisprudência dominante (REsp 1.109.591/SC) e a modificação pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a matéria foi submetida ao juízo de retratação previsto no art. 543-C, de modo que questões processuais relativas à retratação e ratificação também influenciaram a admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.