AREsp 1833385 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso; além disso, foram majorados honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO BATISTA DO CARMO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Reabilitação Profissional, Incapacidade Parcial E Permanente, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Auxílio Acidente Reabilitação Profissional Incapacidade Parcial E Permanente Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA DO CARMO PINTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do INSS realizar reabilitação profissional e manutenção do auxílio-doença acidentário durante o procedimento
  2. 2 Compatibilidade entre processo de reabilitação profissional e concessão do auxílio-acidente
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso; além disso, foram majorados honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.