REsp 1932060 - DECISAO

REsp 1932060 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite astreintes contra a Fazenda Pública e considera razoável a fixação de R$100,00 por dia; a modificação do valor demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, e aplica-se a Súmula 83.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Astreintes (multa Diária), Tutela Específica, Obrigação De Fazer, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Astreintes (multa Diária) Tutela Específica Obrigação De Fazer Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de astreintes contra a Fazenda Pública/INSS
  2. 2 adequação do valor da multa diária fixada em R$100,00
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite astreintes contra a Fazenda Pública e considera razoável a fixação de R$100,00 por dia; a modificação do valor demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, e aplica-se a Súmula 83.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.