REsp 1849808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos autos, embora o auxílio-acidente tenha sido concedido em 19/01/1996, a aposentadoria iniciou-se em 07/06/2002, posterior ao marco de 11/11/1997; nos termos da jurisprudência consolidada pela Primeira Seção e da Súmula 507, a cumulação só é admitida quando ambos os benefícios tenham sido concedidos antes da Lei n. 9.528/1997.

Parties
Agravante: JOSÉTONON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Aposentadoria, Lei N. 9.528/1997, Súmula 507
Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Aposentadoria Lei N. 9.528/1997 Súmula 507

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉTONON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria concedida após a Lei n. 9.528/1997
  2. 2 Incidência da Súmula 507 do STJ
  3. 3 Distinção entre o caso e o Tema 599 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos autos, embora o auxílio-acidente tenha sido concedido em 19/01/1996, a aposentadoria iniciou-se em 07/06/2002, posterior ao marco de 11/11/1997; nos termos da jurisprudência consolidada pela Primeira Seção e da Súmula 507, a cumulação só é admitida quando ambos os benefícios tenham sido concedidos antes da Lei n. 9.528/1997.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.