AREsp 1756046 - DECISAO

AREsp 1756046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a concessão do auxílio-acidente por falta de comprovação do nexo causal e da incapacidade laborativa, fundamentando-se em prova pericial (laudos contraditórios, sendo o mais recente negativo) cuja reavaliação demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; afastaram-se as alegações de omissão e de cerceamento de defesa; questões constitucionais não podiam ser apreciadas em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ISRAELITA SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo Causal, Incapacidade Laborativa, Perícia Médica, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Nexo Causal Incapacidade Laborativa Perícia Médica Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

ISRAELITA SANTOS NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 se eram conhecíveis alegadas violações constitucionais em recurso especial
  3. 3 se houve prequestionamento dos dispositivos da Lei 8.213/1991 indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a concessão do auxílio-acidente por falta de comprovação do nexo causal e da incapacidade laborativa, fundamentando-se em prova pericial (laudos contraditórios, sendo o mais recente negativo) cuja reavaliação demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; afastaram-se as alegações de omissão e de cerceamento de defesa; questões constitucionais não podiam ser apreciadas em recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.