AREsp 1833128 - DECISAO

AREsp 1833128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do Recurso Especial, este foi negado provimento porque as alegações do recorrente dependiam de reexame do conjunto probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOICIO DE ALCANTERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Honorários Periciais, Sucumbência Recursal, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Direito Previdenciário Auxílio Acidente Honorários Periciais Sucumbência Recursal Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOICIO DE ALCANTERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação arguida do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Direito ao auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do Recurso Especial, este foi negado provimento porque as alegações do recorrente dependiam de reexame do conjunto probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.