REsp 1902605 - DECISAO

REsp 1902605 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sendo suficiente o fundamento constitucional para manter a decisão, e não tendo o recorrente interposto agravo quando o recurso extraordinário foi inadmitido, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ; ademais, não houve demonstração de negativa de prestação jurisdicional nem omissão que justificasse conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: RAIARA MASCENA DOS SANTOS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Parcial E Permanente, Nexo Causal, Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Do Art.1º F Da Lei Nº 9.494/1997 (redação Da Lei Nº 11.960/2009), TR (taxa Referencial) E Sua Inconstitucionalidade Arguida, Modulação Dos Efeitos Em Controle Concentrado, Precatório, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Acidente Incapacidade Parcial E Permanente Nexo Causal Correção Monetária Juros Moratórios +6 more

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Parties

RAIARA MASCENA DOS SANTOS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido se fundamenta em razões constitucionais e infraconstitucionais suficientes (Súmula 126/STJ)
  2. 2 Aplicação da Lei nº 11.960/2009 e do art.1º-F da Lei nº 9.494/1997 para correção monetária e juros
  3. 3 Efeito das decisões do STF nas ADIs (4.357, 4.372, 4.400, 4.425) e a modulação de seus efeitos, inclusive quanto à TR

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sendo suficiente o fundamento constitucional para manter a decisão, e não tendo o recorrente interposto agravo quando o recurso extraordinário foi inadmitido, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ; ademais, não houve demonstração de negativa de prestação jurisdicional nem omissão que justificasse conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se