AREsp 1817222 - DECISAO

AREsp 1817222 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição do acórdão recorrido, pois a questão relativa à existência de redução da capacidade laboral foi enfrentada e o laudo pericial concluiu pela inexistência de redução para o trabalho habitual; não havendo elementos probatórios suficientes para infirmar o laudo, o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante: IDY DOS SANTOS MORAIS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Perícia Judicial, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Art. 86 Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Perícia Judicial Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Art. 86 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

IDY DOS SANTOS MORAIS

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição do acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 86 da Lei 8.213/1991 (requisito do auxílio-acidente)
  3. 3 Possibilidade de concessão do auxílio-acidente independentemente do grau de redução da capacidade laborativa

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição do acórdão recorrido, pois a questão relativa à existência de redução da capacidade laboral foi enfrentada e o laudo pericial concluiu pela inexistência de redução para o trabalho habitual; não havendo elementos probatórios suficientes para infirmar o laudo, o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.