REsp 1903164 - DECISAO

REsp 1903164 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, alterou o fundamento do acórdão com base em jurisprudência superveniente (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ), circunstância que exigia ratificação do recurso especial (Súmula 579/STJ), e, além disso, o acórdão assentou fundamento constitucional suficiente cuja impugnação carecia de agravo contra a inadmissão do recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: LUIZ EDUARDO PEREIRA ORDINE; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros Moratórios, Precatório, Honorários Advocatícios, Reexame Necessário, Juízo De Retratação, Recurso Repetitivo, Repercussão Geral, Súmulas
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Juros Moratórios Precatório Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

LUIZ EDUARDO PEREIRA ORDINE

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública (IPCA-E vs INPC vs TR)
  2. 2 possibilidade de pagamento de auxílio-acidente em valor inferior ao salário mínimo
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 até decisão do STF no RE 870.947 (Tema 810)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, alterou o fundamento do acórdão com base em jurisprudência superveniente (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ), circunstância que exigia ratificação do recurso especial (Súmula 579/STJ), e, além disso, o acórdão assentou fundamento constitucional suficiente cuja impugnação carecia de agravo contra a inadmissão do recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.