REsp 1896297 - DECISAO

REsp 1896297 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao adotar o laudo pericial que apontou perda auditiva bilateral de 2,43% (Tabela de Fowler) sem incapacidade laborativa; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: José Edson Batista dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Auxílio Acidente, Disacusia, Tabela De Fowler, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Disacusia Tabela De Fowler Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

José Edson Batista dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do auxílio-acidente diante de perda auditiva bilateral inferior ao parâmetro da Tabela de Fowler
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao adotar o laudo pericial que apontou perda auditiva bilateral de 2,43% (Tabela de Fowler) sem incapacidade laborativa; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor do recorrente para 20% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC;
  • Publique-se.