REsp 1911722 - DECISAO

REsp 1911722 - DECISAO

O relator concluiu que, por força da jurisprudência reiterada do STJ, o laudo pericial não pode fixar o termo inicial do benefício previdenciário, devendo o auxílio-acidente ser devido desde a data da citação válida do INSS; quanto à correção monetária, reconheceu-se parcialmente o pedido do INSS, adotando-se a aplicação do INPC às condenações previdenciárias desde a vigência do art. 41-A (Lei 11.430/2006), afastando a aplicação do IPCA-E baseada em repercussão geral que tratou de benefício assistencial e não previdenciário.

Parties
Autor/recorrente: JOÃO LUIZ DA SILVA; Autarquia/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (decisão Do Relator)
Outcome
Recurso especial do autor provido; recurso especial do INSS parcialmente provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial, Correção Monetária, Índice INPC, IPCA E, Juros De Mora, Laudo Pericial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Correção Monetária Índice INPC IPCA E Juros De Mora +1 more

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Parties

JOÃO LUIZ DA SILVA

Autor/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Autarquia/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do pagamento do auxílio-acidente (juntada do laudo pericial vs. data da citação/ requerimento administrativo)
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária das condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E)
  3. 3 Incidência dos juros de mora e aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

O relator concluiu que, por força da jurisprudência reiterada do STJ, o laudo pericial não pode fixar o termo inicial do benefício previdenciário, devendo o auxílio-acidente ser devido desde a data da citação válida do INSS; quanto à correção monetária, reconheceu-se parcialmente o pedido do INSS, adotando-se a aplicação do INPC às condenações previdenciárias desde a vigência do art. 41-A (Lei 11.430/2006), afastando a aplicação do IPCA-E baseada em repercussão geral que tratou de benefício assistencial e não previdenciário.

Court Disposition

Recurso especial do autor provido; recurso especial do INSS parcialmente provido.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial do autor, a fim de fixar o termo inicial do benefício de auxílio-acidente a partir da citação.
  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial da autarquia, a fim de reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006 sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem.