REsp 1935290 - DECISAO

REsp 1935290 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento: reconheceu-se que, no caso concreto, o termo inicial do auxílio-acidente é desde o requerimento administrativo (16/08/2017) apresentado pelo segurado; os juros de mora foram fixados a partir da citação, nos termos da Súmula 204 do STJ; manteve-se a aplicação da Súmula 111 do STJ quanto à base temporal dos honorários; e confirmou-se a aplicação do IPCA-E para correção monetária e da Lei nº 11.960/2009 para a forma de contagem dos juros.

Parties
Recorrente: GERCI DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj, Súmula 204/stj, Tema Nº 862
Previdenciário Acidente Do Trabalho Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

GERCI DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 Incidência dos juros de mora nas ações previdenciárias
  3. 3 Aplicação da Súmula 111 do STJ aos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento: reconheceu-se que, no caso concreto, o termo inicial do auxílio-acidente é desde o requerimento administrativo (16/08/2017) apresentado pelo segurado; os juros de mora foram fixados a partir da citação, nos termos da Súmula 204 do STJ; manteve-se a aplicação da Súmula 111 do STJ quanto à base temporal dos honorários; e confirmou-se a aplicação do IPCA-E para correção monetária e da Lei nº 11.960/2009 para a forma de contagem dos juros.

Court Disposition

Conheço parcialmente e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer o termo inicial do benefício desde o requerimento administrativo de 16/08/2017.
  • Fixar os juros de mora a contar da citação, nos moldes da Súmula 204 do STJ.