REsp 1902588 - DECISAO

REsp 1902588 - DECISAO

Afasta-se a prescrição quinquenal arguida em relação ao pedido de conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente porque a cessação do benefício pela autarquia configurou negativa concreta, servindo como marco inicial para a contagem do prazo, não sendo exigível novo pedido administrativo específico; determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito e produção de prova pericial sobre a consolidação das lesões e nexo de causalidade.

Parties
Autor: parte autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Interesse De Agir, Exaurimento Da Via Administrativa, Prescrição Quinquenal, Conversão De Benefício
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Interesse De Agir Exaurimento Da Via Administrativa Prescrição Quinquenal Conversão De Benefício

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É necessário novo requerimento administrativo específico para a conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente?
  2. 2 A existência de cessação do auxílio-doença pela autarquia configura pretensão resistida e interesse de agir sem novo requerimento administrativo?
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal sobre o direito de ação para requerer conversão do benefício

Ratio Decidendi

Afasta-se a prescrição quinquenal arguida em relação ao pedido de conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente porque a cessação do benefício pela autarquia configurou negativa concreta, servindo como marco inicial para a contagem do prazo, não sendo exigível novo pedido administrativo específico; determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito e produção de prova pericial sobre a consolidação das lesões e nexo de causalidade.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Afastar a prescrição do direito de ação
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito