AREsp 1721414 - DECISAO

AREsp 1721414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria e a vitaliciedade não são admitidas quando a lesão incapacitante ou a aposentadoria ocorreu após a alteração legislativa de 1997; aplicaram-se o INPC (para correção monetária, a partir da Lei 11.430/2006) e os juros segundo a remuneração da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009); mantiveram-se os honorários em 15% por não configurar hipótese excepcional para revisão.

Parties
Recorrente/agravante: Carlos da Silva Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Análise De Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acumulação De Benefícios Previdenciários, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Acidentário Auxílio Acidente Acumulação De Benefícios Previdenciários Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Carlos da Silva Alves

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Análise De Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de percepção vitalícia do auxílio-acidente e acumulação com aposentadoria concedida após Lei nº 9.528/1997
  2. 2 índices aplicáveis à correção monetária e juros de mora nas condenações previdenciárias
  3. 3 fixação e majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria e a vitaliciedade não são admitidas quando a lesão incapacitante ou a aposentadoria ocorreu após a alteração legislativa de 1997; aplicaram-se o INPC (para correção monetária, a partir da Lei 11.430/2006) e os juros segundo a remuneração da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009); mantiveram-se os honorários em 15% por não configurar hipótese excepcional para revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC: 1) se na origem foi aplicado o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) se na origem foi utilizado o art. 85, § 2º, adiciono 10 pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários, sem ultrapassar o teto previsto; 3) se honorários...