REsp 1886132 - DECISAO

REsp 1886132 - DECISAO

Por se tratar de matéria fático-probatória em que o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu pela ausência de incapacidade da coluna cervical e pela inexistência de nexo causal - conclusão que não foi impugnada por prova técnica capaz de desconstituí-la - o STJ negou provimento quanto ao pedido de reconhecimento de incapacidade e nexo causal por força da Súmula 7. Entretanto, no ponto referente aos índices aplicáveis aos consectários legais, o Tribunal acolheu a tese de que deve incidir o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, e manteve o entendimento de que os honorários advocatícios serão arbitrados na liquidação do julgado.

Parties
Recorrente: Maurício Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laboral, Nexo Causal, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, Lei 11.430/2006
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laboral Nexo Causal Correção Monetária Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maurício Gomes da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 59 e 86 da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 reconhecimento de incapacidade da coluna cervical para o trabalho
  3. 3 comprovação do nexo de causalidade entre atividade laboral e moléstias

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria fático-probatória em que o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu pela ausência de incapacidade da coluna cervical e pela inexistência de nexo causal - conclusão que não foi impugnada por prova técnica capaz de desconstituí-la - o STJ negou provimento quanto ao pedido de reconhecimento de incapacidade e nexo causal por força da Súmula 7. Entretanto, no ponto referente aos índices aplicáveis aos consectários legais, o Tribunal acolheu a tese de que deve incidir o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, e manteve o entendimento de que os honorários advocatícios serão arbitrados na liquidação do julgado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reconhecer a incidência do INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Manter que os honorários advocatícios serão arbitrados na liquidação do julgado