REsp 1873520 - DECISAO

REsp 1873520 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não demonstraram violação de dispositivo federal com comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; adicionalmente, a lesão (fratura de tornozelo) que ensejou pedido de auxílio-acidente era fato posterior à propositura da ação e estranho à causa de pedir, não podendo fundamentar a reforma do julgado.

Parties
Recorrente: Lourdes Gil; Recorrida: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fulcro No Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho/trajeto, Prova Pericial, Recurso Especial Não Conhecimento, Fundamentação Judicial
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Acidente De Trabalho/trajeto Prova Pericial Recurso Especial Não Conhecimento Fundamentação Judicial

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Parties

Lourdes Gil

Recorrente

autarquia

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fulcro No Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 valoração das perícias e reconhecimento de nexo causal e incapacidade
  2. 2 possibilidade de inclusão de pedido relativo a sequela (fratura de tornozelo) não constante da inicial
  3. 3 insuficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não demonstraram violação de dispositivo federal com comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; adicionalmente, a lesão (fratura de tornozelo) que ensejou pedido de auxílio-acidente era fato posterior à propositura da ação e estranho à causa de pedir, não podendo fundamentar a reforma do julgado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado, na origem, o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado, na origem, o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de...