REsp 1934821 - DECISAO

REsp 1934821 - DECISAO

Com base na jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu-se que o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data do requerimento administrativo (quando existente) e que, quanto à incidência dos juros de mora, o marco inicial é a data da citação válida da autarquia previdenciária. Assim, afasta-se a fixação do termo inicial a partir do laudo pericial, por entender que o laudo técnico serve apenas para nortear o convencimento judicial, não para atestar o momento em que a incapacidade se instalou.

Parties
Recorrente: Evandir dos Santos; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício (dib), Juros De Mora, CAT, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício (dib) Juros De Mora CAT Laudo Pericial +1 more

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Parties

Evandir dos Santos

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (DIB) para concessão de auxílio-acidente: data do requerimento administrativo, data da CAT, data do laudo pericial ou data da citação?
  2. 2 Qual é o termo inicial para incidência dos juros de mora em ação previdenciária?

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu-se que o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data do requerimento administrativo (quando existente) e que, quanto à incidência dos juros de mora, o marco inicial é a data da citação válida da autarquia previdenciária. Assim, afasta-se a fixação do termo inicial a partir do laudo pericial, por entender que o laudo técnico serve apenas para nortear o convencimento judicial, não para atestar o momento em que a incapacidade se instalou.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a data do requerimento administrativo como termo inicial do benefício (DIB).
  • Reconhecer a data da citação válida como termo inicial dos juros de mora.