AREsp 1828747 - DECISAO

AREsp 1828747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a existência de redução da capacidade laborativa depende de análise fático-probatória (laudo pericial) o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; assim, ausentes os requisitos legais para conceder o auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991, manteve-se a improcedência e determinou-se a majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Recorrente: Autor; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 86 Da Lei 8.213/1991, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 86 Da Lei 8.213/1991 Honorários Advocatícios

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Parties

Autor

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve redução da capacidade laborativa justificadora de auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a existência de redução da capacidade laborativa depende de análise fático-probatória (laudo pericial) o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; assim, ausentes os requisitos legais para conceder o auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991, manteve-se a improcedência e determinou-se a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.