AREsp 1858055 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e rejeitou a alegada omissão (logo não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC), a questão relativa à cumulação do benefício com remuneração não foi debatida/decidida no tribunal a quo (faltando prequestionamento, óbice da Súmula 211/STJ) e a argumentação recursal sobre dispositivos infraconstitucionais foi genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Prescrição, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Cumulação De Benefício E Remuneração, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Prescrição Prequestionamento Embargos De Declaração Cumulação De Benefício E Remuneração Súmula 211/stj +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de cumulatividade de benefício previdenciário com salário (arts. 42, 46, 59 e 60 §6º da Lei 8.213/91)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e rejeitou a alegada omissão (logo não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC), a questão relativa à cumulação do benefício com remuneração não foi debatida/decidida no tribunal a quo (faltando prequestionamento, óbice da Súmula 211/STJ) e a argumentação recursal sobre dispositivos infraconstitucionais foi genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.