AREsp 1854393 - DECISAO

AREsp 1854393 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou a controvérsia e, com base em laudo pericial que concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa, não ficou configurada omissão ou obscuridade a ser sanada; ademais, eventual reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ELIAS CORREA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Reabilitação Profissional, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Reabilitação Profissional Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

ELIAS CORREA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à exigência de nível mínimo de dano para auxílio-acidente (art.86 Lei 8.213/91 e Tema 416/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do art.62 da Lei 8.213/91 (reabilitação profissional) como requisito para auxílio-acidente
  3. 3 se há incapacidade laborativa comprovada pela prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou a controvérsia e, com base em laudo pericial que concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa, não ficou configurada omissão ou obscuridade a ser sanada; ademais, eventual reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.