REsp 1929552 - DECISAO

REsp 1929552 - DECISAO

Não conheci do Recurso Especial porque a alegação de violação do art. 927, IV, do CPC não apresentou fundamento suficiente para infirmar o acórdão recorrido; o tribunal de origem concluiu que a Súmula n. 111/STJ foi tacitamente revogada pelo novo ordenamento (CPC/2015) e aplicou o art. 85 do CPC para a matéria dos honorários, assim não havendo comando normativo capaz de alterar o julgado, autorizando o Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Honorários Advocatícios, Súmulas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Honorários Advocatícios Súmulas Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 927, IV, do CPC e observância de enunciados de súmula
  2. 2 Incidência da Súmula nº 111/STJ sobre honorários em ações previdenciárias após o CPC/2015
  3. 3 Momento e fundamento para fixação dos honorários advocatícios e honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conheci do Recurso Especial porque a alegação de violação do art. 927, IV, do CPC não apresentou fundamento suficiente para infirmar o acórdão recorrido; o tribunal de origem concluiu que a Súmula n. 111/STJ foi tacitamente revogada pelo novo ordenamento (CPC/2015) e aplicou o art. 85 do CPC para a matéria dos honorários, assim não havendo comando normativo capaz de alterar o julgado, autorizando o Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.