REsp 1910148 - DECISAO

REsp 1910148 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para sua manutenção e não houve interposição de recurso extraordinário com agravo contra a decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ; ademais, não houve ratificação do recurso especial após juízo de retratação, nos termos da jurisprudência sobre art. 543-C e Súmula 579/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária E Índices De Atualização, Juros De Mora, Recursos Repetitivos E Repercussão Geral, Súmulas E Óbices Processuais
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária E Índices De Atualização Juros De Mora Recursos Repetitivos E Repercussão Geral Súmulas E Óbices Processuais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável para correção monetária de parcelas atrasadas
  2. 2 alcance e aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e da Lei 11.960/2009
  3. 3 necessidade de ratificação do recurso especial após juízo de retratação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para sua manutenção e não houve interposição de recurso extraordinário com agravo contra a decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ; ademais, não houve ratificação do recurso especial após juízo de retratação, nos termos da jurisprudência sobre art. 543-C e Súmula 579/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.