REsp 1909702 - DECISAO

REsp 1909702 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa foi apresentada de forma genérica e insuficientemente fundamentada (aplicando-se a Súmula 284/STF), e porque a matéria foi decidida no rito dos recursos repetitivos pelo Tribunal de origem, que exerceu juízo de retratação fundamentando-se em precedentes (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), circunstâncias que, em conjunto, impedem o conhecimento do recurso especial e impõem a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária (inpc E IPCA E), Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos (tema 905), Modulação Temporal, Súmulas E Precedentes
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária (inpc E IPCA E) Juízo De Retratação Recursos Repetitivos (tema 905) Modulação Temporal +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC até 29.06.2009 e do IPCA-E a partir dessa data conforme Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF
  2. 2 possibilidade de modulação temporal da atualização monetária e afastamento do IGP-DI (argumento do INSS)
  3. 3 adequação do juízo de retratação pelo tribunal de origem (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030/1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa foi apresentada de forma genérica e insuficientemente fundamentada (aplicando-se a Súmula 284/STF), e porque a matéria foi decidida no rito dos recursos repetitivos pelo Tribunal de origem, que exerceu juízo de retratação fundamentando-se em precedentes (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), circunstâncias que, em conjunto, impedem o conhecimento do recurso especial e impõem a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.