REsp 1934127 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG, a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é permitida se tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria foi concedida em 01/07/2017, razão pela qual a cumulação não se sustenta e o recurso especial do INSS deve ser provido para reformar o acórdão recorrido.

Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Aposentadoria

Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Aposentadoria

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
2 aplicação do precedente repetitivo REsp 1.296.673/MG
3 fixação do momento da lesão incapacitante em doença profissional ou do trabalho

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Dou provimento ao recurso especial.
Acórdão recorrido reformado para vedar a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria no caso concreto.