REsp 1909018 - DECISAO

REsp 1909018 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal apresentou fundamentação genérica insuficiente para demonstrar omissão/contradição/obscuridade, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido foi mantido com fundamento novo em juízo de retratação pelo Tribunal de origem, circunstância que exigia ratificação do recurso especial, e o acórdão também se apoia em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a Súmula 126/STJ, motivo pelo qual o recurso não conheceu.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Repetitivos (art. 543 C Cpc/73), Súmulas E Pré Questionamento
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Repetitivos (art. 543 C Cpc/73) Súmulas E Pré Questionamento

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora
  2. 2 Índice de atualização monetária aplicável (IGP-DI vs INPC vs TR)
  3. 3 Incidência das súmulas e necessidade de fundamentação específica no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal apresentou fundamentação genérica insuficiente para demonstrar omissão/contradição/obscuridade, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido foi mantido com fundamento novo em juízo de retratação pelo Tribunal de origem, circunstância que exigia ratificação do recurso especial, e o acórdão também se apoia em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a Súmula 126/STJ, motivo pelo qual o recurso não conheceu.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.