REsp 1907122 - DECISAO

REsp 1907122 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo (incidência da Súmula 126/STJ) e, ademais, após o juízo de retratação o tribunal de origem modificou parcialmente o fundamento do acórdão sem haver ratificação do recurso especial pelo recorrente, exigência que impede o prosseguimento do recurso (princípio aplicado por analogia e súmula 579/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Tema 905, Tema 810, Súmula 126/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Recursos Repetitivos Repercussão Geral Tema 905 +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de parcelas atrasadas (INPC, IGP-DI, IPCA-E)
  2. 2 Aplicação da Lei 11.960/2009 às condenações
  3. 3 Necessidade de reabertura da instrução para esclarecimentos periciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo (incidência da Súmula 126/STJ) e, ademais, após o juízo de retratação o tribunal de origem modificou parcialmente o fundamento do acórdão sem haver ratificação do recurso especial pelo recorrente, exigência que impede o prosseguimento do recurso (princípio aplicado por analogia e súmula 579/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.