REsp 1906125 - DECISAO

REsp 1906125 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reassessorar o caso em juízo de retratação, adotou fundamentação que observou os entendimentos vinculantes dos Tribunais Superiores (Temas 905 do STJ e 810 do STF) e assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; ademais, houve alteração de fundamento em sede de retratação exigindo ratificação do recurso especial, não promovida, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Repercussão Geral +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Índices de correção monetária aplicáveis às parcelas atrasadas
  2. 2 Incidência da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/97 sobre juros de mora
  3. 3 Alcance e aplicação dos Temas 905 (STJ) e 810 (STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reassessorar o caso em juízo de retratação, adotou fundamentação que observou os entendimentos vinculantes dos Tribunais Superiores (Temas 905 do STJ e 810 do STF) e assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; ademais, houve alteração de fundamento em sede de retratação exigindo ratificação do recurso especial, não promovida, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.