REsp 1928515 - DECISAO

REsp 1928515 - DECISAO

Não houve violação do art. 535 do CPC/1973; entretanto, o tribunal de origem incorretamente fixou o termo inicial do auxílio-acidente na data da juntada do laudo pericial. Aplicando a orientação do STJ, na ausência de cessação de benefício anterior ou de requerimento administrativo, o termo inicial deve ser a data da citação válida da autarquia federal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para reformar apenas esse ponto.

Parties
Recorrente: MILTON DE JESUS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial De Benefício Previdenciário, Laudo Pericial, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Termo Inicial De Benefício Previdenciário Laudo Pericial Juros De Mora Correção Monetária Honorários De Sucumbência

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Parties

MILTON DE JESUS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 determinação do termo inicial para concessão de benefício previdenciário
  3. 3 valoração do laudo pericial para fixação do termo inicial

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 535 do CPC/1973; entretanto, o tribunal de origem incorretamente fixou o termo inicial do auxílio-acidente na data da juntada do laudo pericial. Aplicando a orientação do STJ, na ausência de cessação de benefício anterior ou de requerimento administrativo, o termo inicial deve ser a data da citação válida da autarquia federal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para reformar apenas esse ponto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial da concessão do benefício previdenciário a contar da citação válida da autarquia federal.
  • Publicar. Intimações necessárias.