REsp 1906161 - DECISAO

REsp 1906161 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: (i) a fundamentação do recurso era genérica e insuficiente para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; (ii) houve juízo de retratação no Tribunal de origem com alteração parcial do acórdão, o que exigiria ratificação do recurso especial (Súmula 579/STJ); e (iii) o acórdão recorrido se apoia em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes para mantê-lo, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ, motivo pelo qual se declarou o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: trabalhadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente Do Trabalho, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Súmulas
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Acidente Do Trabalho Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

trabalhadora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de débitos previdenciários (IGP-DI vs INPC vs IPCA-E)
  2. 2 Aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos encargos da condenação
  3. 3 Índice dos juros moratórios (poupança) e sua vigência temporal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: (i) a fundamentação do recurso era genérica e insuficiente para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; (ii) houve juízo de retratação no Tribunal de origem com alteração parcial do acórdão, o que exigiria ratificação do recurso especial (Súmula 579/STJ); e (iii) o acórdão recorrido se apoia em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes para mantê-lo, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ, motivo pelo qual se declarou o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.