REsp 1934257 - DECISAO

REsp 1934257 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (incidente de recursos repetitivos e precedentes indicados), fixou-se que, ausentes requerimento administrativo e prévio auxílio-doença, o termo inicial do auxílio-acidente corresponde à data da citação; ademais, por se tratar de condenação previdenciária ocorrida após a vigência da Lei n. 11.430/2006, impõe-se a aplicação do INPC para fins de correção monetária e a observância do entendimento consolidado no Tema 905 quanto aos encargos aplicáveis, razão pela qual o Recurso Especial do segurado foi provido e o do INSS parcialmente provido nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente (segurado): RENATO CARLOS SILVESTRE; Recorrente (autarquia): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial do segurado provido; Recurso Especial do INSS parcialmente provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Súmula/repetitivo (tema 905)
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária +1 more

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Parties

RENATO CARLOS SILVESTRE

Recorrente (segurado)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente (autarquia)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do auxílio-acidente (data da citação, data da juntada do laudo ou data de requerimento administrativo)
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC versus IGP-DI/IPCA-E/TR)
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e efeitos da decisão do STF no RE 870.947/Tema 810 e do Tema 905/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (incidente de recursos repetitivos e precedentes indicados), fixou-se que, ausentes requerimento administrativo e prévio auxílio-doença, o termo inicial do auxílio-acidente corresponde à data da citação; ademais, por se tratar de condenação previdenciária ocorrida após a vigência da Lei n. 11.430/2006, impõe-se a aplicação do INPC para fins de correção monetária e a observância do entendimento consolidado no Tema 905 quanto aos encargos aplicáveis, razão pela qual o Recurso Especial do segurado foi provido e o do INSS parcialmente provido nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso Especial do segurado provido; Recurso Especial do INSS parcialmente provido.

Orders

  • Fixar o termo inicial do auxílio-acidente na data da citação.
  • Aplicar o INPC como índice de correção monetária para condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.