REsp 1905353 - DECISAO

REsp 1905353 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e insuficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento de que, não havendo cumulação de auxílio-acidente, é correta a incorporação do auxílio-acidente anterior no cálculo do novo benefício conforme Súmula 146/STJ e art. 124, V, da Lei 8.213/1991; aplicaram-se as regras do art.85 do CPC/2015 quanto à majoração dos honorários recursais em 20%.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Súmula 146/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Incidência Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Súmula 146/stj Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Incidência Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Aplicação da Súmula 146/STJ quanto à incorporação do auxílio-acidente anterior no cálculo do novo benefício
  3. 3 Proibição de cumulação de mais de um auxílio-acidente (art. 124, V, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e insuficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento de que, não havendo cumulação de auxílio-acidente, é correta a incorporação do auxílio-acidente anterior no cálculo do novo benefício conforme Súmula 146/STJ e art. 124, V, da Lei 8.213/1991; aplicaram-se as regras do art.85 do CPC/2015 quanto à majoração dos honorários recursais em 20%.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial