REsp 1908003 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos constitucionais (orientação definitiva do STF no Tema 810), matéria que é insuscetível de exame no recurso especial, razão pela qual o STJ não enfrentou o mérito do pedido.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço o recurso especial
- Legal Topics
- Auxílio Acidente, Correção Monetária, Indexadores (tr, IPCA E, IGP Di), Temas 905/stj E 810/stf, Juízo De Retratação, Ratificação Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrente
autora
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 qual o indexador aplicável à correção das parcelas em atraso (TR versus IPCA-E versus IGP-DI)
- 2 incidência das Leis n.º 11.960/2009 e 8.213/1991
- 3 competência do tribunal de origem para juízo de retratação e necessidade de ratificação do recurso especial
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos constitucionais (orientação definitiva do STF no Tema 810), matéria que é insuscetível de exame no recurso especial, razão pela qual o STJ não enfrentou o mérito do pedido.
Court Disposition
não conheço o recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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