REsp 1905993 - DECISAO

REsp 1905993 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre índices de correção monetária e juros de mora foi decidida pelo STF em repercussão geral (Tema 810), tratando-se de matéria constitucional que não cabe ser reexaminada no recurso especial; o Tribunal de origem aplicou o IPCA-e desde 30.06.2009 e manteve os juros segundo a remuneração da caderneta de poupança, em conformidade com o entendimento do STF.

Parties
Recorrente: GERALDO ALVARENGA FILHO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Tema 810, IPCA E, TR
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Tema 810 +2 more

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Parties

GERALDO ALVARENGA FILHO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPCA-e desde 30.06.2009 para atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública
  2. 2 Afastamento da Taxa Referencial (TR) na atualização monetária
  3. 3 Aplicação dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/09)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre índices de correção monetária e juros de mora foi decidida pelo STF em repercussão geral (Tema 810), tratando-se de matéria constitucional que não cabe ser reexaminada no recurso especial; o Tribunal de origem aplicou o IPCA-e desde 30.06.2009 e manteve os juros segundo a remuneração da caderneta de poupança, em conformidade com o entendimento do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.