REsp 1909439 - DECISAO

REsp 1909439 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente alegou omissão de forma genérica, sem demonstrar os pontos omissos (aplicação da Súmula 284/STF), e porque houve alteração do fundamento pelo tribunal a quo em juízo de retratação, exigindo ratificação do recurso especial (Súmula 579/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em precedentes repetitivos (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) quanto à correção monetária (INPC até 29.06.2009 e IPCA-E a partir de então), circunstância que, diante da ausência de recurso extraordinário, atrai a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Retratação Previsto No Art. 1.030, Ii, Do Cpc/2015)
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Correção Monetária, Recursos Repetitivos (tema 905 STJ, Tema 810 Stf), Súmulas (284 STF, 126 STJ, 579 Stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Correção Monetária Recursos Repetitivos (tema 905 Stj, Tema 810 Stf) Súmulas (284 Stf, 126 Stj, 579 Stj)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Retratação Previsto No Art. 1.030, Ii, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de ratificação do recurso especial após alteração do fundamento em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC/2015)
  3. 3 índices de atualização monetária aplicáveis (INPC até 29.06.2009 e IPCA-E posteriormente)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente alegou omissão de forma genérica, sem demonstrar os pontos omissos (aplicação da Súmula 284/STF), e porque houve alteração do fundamento pelo tribunal a quo em juízo de retratação, exigindo ratificação do recurso especial (Súmula 579/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em precedentes repetitivos (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) quanto à correção monetária (INPC até 29.06.2009 e IPCA-E a partir de então), circunstância que, diante da ausência de recurso extraordinário, atrai a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.