REsp 1938108 - DECISAO

REsp 1938108 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação das razões recursais, na forma da Súmula 284/STF, uma vez que as razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido que já aplicou os entendimentos das ADIs citadas e a Lei nº 11.960/09; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, aplica-se a major ação dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIANO DA CUNHA CÂNDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Índice TR, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Modulação De Efeitos (adis)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Índice TR Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

LUCIANO DA CUNHA CÂNDIDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da TR na atualização de prestações vencidas do INSS
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões recursais nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 Incidência da Lei nº 11.960/09 e dos entendimentos do STF (ADIs 4.357, 4.372, 4.400, 4.425 e Repercussão Geral nº 810)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação das razões recursais, na forma da Súmula 284/STF, uma vez que as razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido que já aplicou os entendimentos das ADIs citadas e a Lei nº 11.960/09; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, aplica-se a major ação dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Aplicar o art. 85, §11, do CPC, majorando os honorários nos moldes descritos no acórdão.