AREsp 1852578 - DECISAO

AREsp 1852578 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula, Enriquecimento Ilícito, Cálculo De Benefício
Previdenciário Direito Civil Processual Civil Auxílio Acidente Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Enriquecimento Ilícito +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial baseado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 necessidade de fundamentação específica para demonstrar violação de dispositivo de lei federal
  3. 3 possibilidade de cumulação/incorporação de auxílio-acidente e eventual enriquecimento ilícito