REsp 1918890 - DECISAO

REsp 1918890 - DECISAO

Não se conheceu do pedido de reforma quanto ao mérito fático probatório em face da vedação ao revolvimento de matéria fática prevista na Súmula 7/STJ, mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de incapacidade parcial e concausa aptas a ensejar o auxílio-acidente; no tocante aos encargos decorrentes da condenação, aplicou-se o entendimento consolidado em precedentes (Tema 810 STF e Tema 905 STJ), determinando-se a incidência do INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e a aplicação dos índices previstos na Lei 11.960/2009 quanto aos juros de mora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo De Causalidade, Correção Monetária, Juros Moratórios, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Nexo De Causalidade Correção Monetária Juros Moratórios Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo causal/concausa e preenchimento dos requisitos para concessão do auxílio-acidente
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e aplicação do INPC)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido de reforma quanto ao mérito fático probatório em face da vedação ao revolvimento de matéria fática prevista na Súmula 7/STJ, mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de incapacidade parcial e concausa aptas a ensejar o auxílio-acidente; no tocante aos encargos decorrentes da condenação, aplicou-se o entendimento consolidado em precedentes (Tema 810 STF e Tema 905 STJ), determinando-se a incidência do INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e a aplicação dos índices previstos na Lei 11.960/2009 quanto aos juros de mora.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Determinar a aplicação dos índices previstos na Lei n. 11.960/2009 sobre os juros de mora, a contar de sua vigência