AREsp 1835424 - DECISAO

AREsp 1835424 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados, caracterizando deficiência na fundamentação, o que inviabiliza a compreensão exata da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF; por esse fundamento, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Marco Inicial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Marco Inicial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 marco inicial para concessão do auxílio-acidente
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 majoracao de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados, caracterizando deficiência na fundamentação, o que inviabiliza a compreensão exata da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF; por esse fundamento, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.