REsp 1709185 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de reconhecimento do direito ao auxílio-acidente e sua integração ao salário-de-contribuição nos termos do art.31 da Lei 8.213/91
2. 2 Impedimento de percepção concomitante do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição após Lei n.9.528/97
3. 3 Competência da Justiça Estadual para determinar revisão do salário-de-benefício da aposentadoria

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem corretamente reconheceu o direito ao auxílio-acidente e a possibilidade de integração do seu valor ao salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício, nos termos do art.31 da Lei 8.213/91; entretanto, por se tratar de matéria relativa à revisão do salário-de-benefício da aposentadoria, a Justiça Estadual não pode, na via deste processo, determinar a efetiva revisão do referido benefício, razão pela qual o provimento estadual ficou limitado à declaração do direito do segurado. Ademais, a percepção simultânea dos dois benefícios é inviável desde a Lei nº 9.528/97, motivo pelo qual se ordenou a integração do auxílio-acidente ao...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

• Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
• Aplicam-se as disposições do art.85, §11, do CPC: 1) se na origem foi aplicado o art.85, §3º, elevam-se os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) se na origem foi utilizado o art.85, §2º, adicionam-se 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, não podendo ultrapassar o teto previsto; 3) se os...