REsp 1935101 - DECISAO

REsp 1935101 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de ofensa a dispositivos de lei federal foram genéricas, imprecisas e não demonstraram efetivamente a contrariedade do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; em consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso e foi determinada majoração dos honorários advocatícios em 10% dentro dos parâmetros legais.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Reformatio in Pejus, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Previdenciários Reformatio in Pejus Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de dois auxílios-acidentários decorrentes de acidentes diversos
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 1.008 e 1.013 do CPC/2015 (proibição da reformatio in pejus)
  3. 3 preliminar de ausência de interesse recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de ofensa a dispositivos de lei federal foram genéricas, imprecisas e não demonstraram efetivamente a contrariedade do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; em consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso e foi determinada majoração dos honorários advocatícios em 10% dentro dos parâmetros legais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).