REsp 1452494 - DECISAO

REsp 1452494 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o Tribunal de origem equivocou-se ao tratar da matéria como compensação; sendo o auxílio-acidente deferido e não havendo percepção cumulativa dos benefícios, impõe-se a aplicação do art. 104, § 6º do Decreto 3.048/1999 para determinar a suspensão do pagamento do auxílio-acidente durante o período de usufruto do auxílio-doença, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e se reformou o acórdão de origem.

Parties
Embargante: ROSILEIDE BRITO AMORIM; Autarquia Ré: Autarquia Previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Provido O Recurso Especial; Reforma Do Acórdão De Origem
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; provido o recurso especial; reformado o acórdão de origem para determinar a suspensão do auxílio-acidente durante o período de usufruto do auxílio-doença.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Suspensão De Benefício, Compensação De Valores
Previdenciário Auxílio Acidente Auxílio Doença Suspensão De Benefício Compensação De Valores

Case Brief

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Parties

ROSILEIDE BRITO AMORIM

Embargante

Autarquia Previdenciária

Autarquia Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Provido O Recurso Especial; Reforma Do Acórdão De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 104, § 6º do Decreto n. 3.048/1999 para suspensão do auxílio-acidente durante o período de usufruto do auxílio-doença
  2. 2 distinção entre suspensão e compensação de benefícios previdenciários
  3. 3 determinação do termo inicial pela data da primeira alta médica em casos de múltiplos períodos de afastamento pela mesma lesão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o Tribunal de origem equivocou-se ao tratar da matéria como compensação; sendo o auxílio-acidente deferido e não havendo percepção cumulativa dos benefícios, impõe-se a aplicação do art. 104, § 6º do Decreto 3.048/1999 para determinar a suspensão do pagamento do auxílio-acidente durante o período de usufruto do auxílio-doença, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e se reformou o acórdão de origem.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; provido o recurso especial; reformado o acórdão de origem para determinar a suspensão do auxílio-acidente durante o período de usufruto do auxílio-doença.

Orders

  • Determinar a suspensão do auxílio-acidente durante o período de usufruto do auxílio-doença.
  • Publique-se.