REsp 1903837 - DECISAO

REsp 1903837 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por defeito de admissibilidade: as razões recursais não indicaram de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, apresentaram fundamentação dissociada do acórdão recorrido e não demonstraram o dissenso pretoriano exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF e das Súmulas 283/284 quando cabível, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Apelante: Recorrente; Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (direito Previdenciário Ação Acidentária) / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Cumulação De Benefícios, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Auxílio Doença Cumulação De Benefícios Danos Morais Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (direito Previdenciário Ação Acidentária) / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e auxílio-doença quando decorrentes do mesmo fato gerador
  2. 2 termo inicial do benefício e natureza do laudo pericial
  3. 3 configuração de danos morais por negativa administrativa

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por defeito de admissibilidade: as razões recursais não indicaram de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, apresentaram fundamentação dissociada do acórdão recorrido e não demonstraram o dissenso pretoriano exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF e das Súmulas 283/284 quando cabível, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 5% acrescido ao valor a ser apurado na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC