REsp 1915717 - DECISAO

REsp 1915717 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque pretendeu invocar ofensa a norma constitucional (matéria insuscetível de exame no recurso especial) e não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; além disso, a questão relativa ao índice de correção foi remetida à fase de execução, dependendo do entendimento sobre as ADIs nºs 4.357 e 4.425.

Parties
Recorrente: ANA ROSA DE SOUZA BERTOK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Juros De Mora, Correção Monetária, Precatórios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula Vinculante 17
Acidente Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Auxílio Acidente Juros De Mora Correção Monetária Precatórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA ROSA DE SOUZA BERTOK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de invocar violação a norma constitucional em recurso especial
  2. 2 definição do índice de correção monetária e juros na fase de execução considerando as ADIs nºs 4.357 e 4.425
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF e sua incidência sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque pretendeu invocar ofensa a norma constitucional (matéria insuscetível de exame no recurso especial) e não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; além disso, a questão relativa ao índice de correção foi remetida à fase de execução, dependendo do entendimento sobre as ADIs nºs 4.357 e 4.425.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.