AREsp 1600408 - DECISAO

AREsp 1600408 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante do conjunto probatório (dois laudos periciais com conclusões divergentes e exames que indicaram ausência de sinais de atividade recente), a conclusão de que a incapacidade não é permanente está suficientemente fundamentada. Para inverter tal entendimento seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, diversas matérias apontadas não foram objeto de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, e não se verificou omissão apta a violar o art. 535 do CPC/73; por tais motivos conhece-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento.

Parties
Agravante: Valdirene Domingues Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E, Em Parte, Do Recurso Especial; Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laboral (parcial/temporária Vs Permanente), Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Incapacidade Laboral (parcial/temporária Vs Permanente) Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Valdirene Domingues Vieira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E, Em Parte, Do Recurso Especial; Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos da Lei 8.213/1991
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC/1973
  3. 3 omissão do acórdão (art. 535 CPC/73)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante do conjunto probatório (dois laudos periciais com conclusões divergentes e exames que indicaram ausência de sinais de atividade recente), a conclusão de que a incapacidade não é permanente está suficientemente fundamentada. Para inverter tal entendimento seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, diversas matérias apontadas não foram objeto de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, e não se verificou omissão apta a violar o art. 535 do CPC/73; por tais motivos conhece-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Valdirene Domingues Vieira.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.