REsp 1916784 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS com fundamento no entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ, afastando a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição quando a aposentadoria foi concedida após 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria ocorreu em 27/5/2017, estando vedada a cumulação.

Parties: Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Interpretação Temporal Da Lei

Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Interpretação Temporal Da Lei

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1 Possibilidade de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição
2 Aplicação temporal da Lei 9.528/1997 e sua eficácia em relação a direitos adquiridos
3 Critério do art. 23 da Lei 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial do INSS para afastar a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição.
Publique-se.