AREsp 1836830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria submetida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF, inviabilizando a análise do recurso especial no STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO PAULO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho in Itinere, Nexo Causal, Nexo Topográfico, Nexo Cronológico, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Acidente De Trabalho in Itinere Nexo Causal Nexo Topográfico Nexo Cronológico Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do acidente e do nexo causal para fins de concessão do auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei 8.213/91
  2. 2 Existência de nexo topográfico e cronológico (acidente in itinere)
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ na hipótese de recursos que exigem reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria submetida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF, inviabilizando a análise do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.