REsp 1907042 - DECISAO

REsp 1907042 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional, relacionado ao Tema 810 do STF (inadmissibilidade da TR e adoção do IPCA-E), matéria que não cabe exame em recurso especial/AREsp; ademais, houve alteração do acórdão em juízo de retratação sem a ratificação necessária do recurso especial, o que reforça a impossibilidade de prosseguimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Não Conhecido (juízo De Retratação E Matéria Constitucional)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Indexador, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Indexador Repercussão Geral Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Não Conhecido (juízo De Retratação E Matéria Constitucional)

Legal Issues

  1. 1 qual indexador aplicar na correção dos valores em atraso
  2. 2 incidência dos Temas 905 do STJ e 810 do STF
  3. 3 eficácia do juízo de retratação do tribunal de origem nos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional, relacionado ao Tema 810 do STF (inadmissibilidade da TR e adoção do IPCA-E), matéria que não cabe exame em recurso especial/AREsp; ademais, houve alteração do acórdão em juízo de retratação sem a ratificação necessária do recurso especial, o que reforça a impossibilidade de prosseguimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.